HC 930863 - DECISAO

HC 930863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente (apelação julgada em 23/11/2017 e impetração em 19/07/2024), estando a matéria atingida por preclusão temporal segundo a jurisprudência do STJ e do STF, e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse análise de ofício; assim aplicou-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Parties
Paciente: EDIPO DOUGLAS ROOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei (parte Que Se Manifestou): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Nulidade Do Flagrante, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Nulidade Do Flagrante Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDIPO DOUGLAS ROOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parte Que Se Manifestou)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal das matérias não suscitadas oportunamente
  2. 2 inadequação da via do habeas corpus substitutivo para revisar acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de análise de mérito e de reexame aprofundado de provas na via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente (apelação julgada em 23/11/2017 e impetração em 19/07/2024), estando a matéria atingida por preclusão temporal segundo a jurisprudência do STJ e do STF, e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse análise de ofício; assim aplicou-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.