HC 885958 - DECISAO

HC 885958 - DECISAO

A impetração foi julgada prejudicada porque o pedido principal (concessão de liberdade provisória para aguardar o julgamento do Recurso Especial) perdeu objeto em razão do provimento do REsp 2.087.046/SP, que reconheceu a incidência do redutor do §4º do art.33 e redefiniu a dosimetria; além disso, o impetrante não comprovou a situação atual nos autos da execução penal (relatório atualizado, atestado de bom comportamento carcerário ou decisão do juízo de execução), ônus processual que inviabiliza o exame do pedido de progressão de regime ou de concessão de liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO DE SENA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Prejudicada
Outcome
Impetração prejudicada; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei N.11.343/2006), Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Prejudicado, Ônus De Instrução Do Impetrante
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei N.11.343/2006) Progressão De Regime Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prejudicado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO DE SENA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Impetração Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória para aguardar julgamento de Recurso Especial
  3. 3 Prejudicialidade da impetração em razão do julgamento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

A impetração foi julgada prejudicada porque o pedido principal (concessão de liberdade provisória para aguardar o julgamento do Recurso Especial) perdeu objeto em razão do provimento do REsp 2.087.046/SP, que reconheceu a incidência do redutor do §4º do art.33 e redefiniu a dosimetria; além disso, o impetrante não comprovou a situação atual nos autos da execução penal (relatório atualizado, atestado de bom comportamento carcerário ou decisão do juízo de execução), ônus processual que inviabiliza o exame do pedido de progressão de regime ou de concessão de liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Impetração prejudicada; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.