HC 931328 - DECISAO

HC 931328 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea — quantidade e diversidade das drogas apreendidas, histórico infracional documentalizado e pequena distância temporal entre atos infracionais anteriores (incluindo medidas socioeducativas na adolescência) e o crime em apuração — demonstrando que o paciente se dedica a atividades criminosas, razão pela qual não se aplica a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; portanto, não houve coação ilegal a ser reparada, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Paciente: PATRICK RODRIGUES VIEIRA ARAUJO; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1501178 21.2023.8.26.0545): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais De Adolescentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais De Adolescentes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PATRICK RODRIGUES VIEIRA ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (apelação Criminal N. 1501178 21.2023.8.26.0545)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caracterização de dedicação a atividades criminosas como óbice à minorante
  3. 3 utilização de registros de atos infracionais de adolescentes como elemento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea — quantidade e diversidade das drogas apreendidas, histórico infracional documentalizado e pequena distância temporal entre atos infracionais anteriores (incluindo medidas socioeducativas na adolescência) e o crime em apuração — demonstrando que o paciente se dedica a atividades criminosas, razão pela qual não se aplica a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; portanto, não houve coação ilegal a ser reparada, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.