HC 932497 - DECISAO

HC 932497 - DECISAO

A Corte entendeu que, no caso concreto, a conduta atribuída ao paciente consistiu, no máximo, em ato preparatório (mera solicitação), sem ocorrência do iter criminis necessário para configurar o crime de tráfico de drogas; assim, por atipicidade formal da conduta, concedeu-se a ordem e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: VINICIUS BUENO; Ré: Regiane Bueno; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório

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Parties

VINICIUS BUENO

Paciente

Regiane Bueno

Ré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação para que terceiros ingressem drogas em estabelecimento prisional configura crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou apenas ato preparatório atípico
  2. 2 Se é cabível absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP na hipótese de atipicidade formal da conduta

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, no caso concreto, a conduta atribuída ao paciente consistiu, no máximo, em ato preparatório (mera solicitação), sem ocorrência do iter criminis necessário para configurar o crime de tráfico de drogas; assim, por atipicidade formal da conduta, concedeu-se a ordem e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem e absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.