AREsp 2435252 - DECISAO

AREsp 2435252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida aplicou entendimento pacificado do STJ (Súmula 231) no sentido de que atenuantes genéricas não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal, e porque a redução da pena na fração de 1/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, que não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, tornando incabível a interferência desta Corte.

Parties
Agravante: FERNANDO DEODORO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Redução De Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDO DEODORO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ministério Público Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas
  2. 2 Incidência e extensão da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (fração aplicável)
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (prosseguir uso na terceira fase quando não utilizada na primeira)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida aplicou entendimento pacificado do STJ (Súmula 231) no sentido de que atenuantes genéricas não autorizam redução da pena abaixo do mínimo legal, e porque a redução da pena na fração de 1/3 prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas, que não foram utilizadas na primeira fase da dosimetria, tornando incabível a interferência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.