HC 930883 - DECISAO

HC 930883 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus, nos termos da Súmula 7/STJ) para acolher a desclassificação pretendida; as instâncias de origem concluíram pela existência de provas suficientes para o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e reconheceram que a posse de arma ocorreu em contexto diverso, afastando a aplicação do princípio da consunção.

Parties
Paciente: MATHEUS CASTRO ERLACHER HERMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0012578-56.2021.8.08.0035); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Princípio Da Consunção, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Princípio Da Consunção Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS CASTRO ERLACHER HERMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0012578-56.2021.8.08.0035)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre tráfico de drogas e posse de arma de fogo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado em habeas corpus, nos termos da Súmula 7/STJ) para acolher a desclassificação pretendida; as instâncias de origem concluíram pela existência de provas suficientes para o crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) e reconheceram que a posse de arma ocorreu em contexto diverso, afastando a aplicação do princípio da consunção.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.