HC 922875 - DECISAO

HC 922875 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, idônea e suficiente para afastar o tráfico privilegiado e para fixar a pena-base, com base na quantidade de droga, na confissão do réu e em demais circunstâncias que demonstram dedicação habitual à atividade criminosa; o reexame dessas provas é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA VIEIRA; Corréu: CARLOS EDUARDO JESUS DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

GABRIEL PEREIRA VIEIRA

Paciente

CARLOS EDUARDO JESUS DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 reexame do conteúdo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, idônea e suficiente para afastar o tráfico privilegiado e para fixar a pena-base, com base na quantidade de droga, na confissão do réu e em demais circunstâncias que demonstram dedicação habitual à atividade criminosa; o reexame dessas provas é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.