HC 940940 - DECISAO

HC 940940 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem ao afastar o tráfico privilegiado com base, exclusivamente, na quantidade de droga apreendida e na circunstância de o paciente transportá-la para terceiros. A quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não constituem, por si, pressuposto para afastar o benefício do art. 33, § 4º. Ademais, a condição de 'mula', por si só, não impede o reconhecimento do privilégio. Assim, o paciente faz jus à aplicação da minorante na fração de 1/6, sendo também aplicada a causa de aumento prevista no art. 40, V, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão,...

Parties
Paciente: HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Fixação Da Pena Base (art. 42, Regime Prisional, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Uso Da Quantidade E Natureza Da Droga Na Fixação Da Pena Base (art. 42, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional +2 more

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Parties

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade da dosimetria da pena
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem ao afastar o tráfico privilegiado com base, exclusivamente, na quantidade de droga apreendida e na circunstância de o paciente transportá-la para terceiros. A quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006) e não constituem, por si, pressuposto para afastar o benefício do art. 33, § 4º. Ademais, a condição de 'mula', por si só, não impede o reconhecimento do privilégio. Assim, o paciente faz jus à aplicação da minorante na fração de 1/6, sendo também aplicada a causa de aumento prevista no art. 40, V, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão,...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de liminar.
  • Concedida, de ofício, a ordem para corrigir a dosimetria: redução da pena em 1/6 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e majoração em 1/6 em razão da causa de aumento do art. 40, V, da mesma Lei, tornando a reprimenda definitiva em 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão.