REsp 2095171 - DECISAO

REsp 2095171 - DECISAO

Apesar de mantida a causa de aumento do art.40, VI em razão do envolvimento de adolescentes (conclusão fundamentada pelo Tribunal de origem e insuscetível de revolvimento em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ), verificou-se que a exclusão da minorante do art.33, §4º havia sido fundamentada apenas na natureza e na quantidade das drogas apreendidas. Como tais vetores, isoladamente, não bastam para afastar a redução prevista no §4º, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, considerando que a quantidade/natureza já foram utilizadas para majorar a pena-base, o que resultou na redução da pena definitiva para 3 anos de reclusão e 350 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE SOUZA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Por Envolvimento De Adolescentes (art. 40, VI Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Por Envolvimento De Adolescentes (art. 40, VI Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Manutenção da causa de aumento do art.40, VI da Lei 11.343/2006 por envolvimento de adolescentes
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Apesar de mantida a causa de aumento do art.40, VI em razão do envolvimento de adolescentes (conclusão fundamentada pelo Tribunal de origem e insuscetível de revolvimento em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ), verificou-se que a exclusão da minorante do art.33, §4º havia sido fundamentada apenas na natureza e na quantidade das drogas apreendidas. Como tais vetores, isoladamente, não bastam para afastar a redução prevista no §4º, aplicou-se a minorante no patamar de 2/3, considerando que a quantidade/natureza já foram utilizadas para majorar a pena-base, o que resultou na redução da pena definitiva para 3 anos de reclusão e 350 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do acusado para 3 anos de reclusão.