REsp 2095171 - DECISAO

REsp 2095171 - DECISAO

O Tribunal de origem e este Tribunal verificaram que parte das alegações do recorrente não atendem aos requisitos de admissibilidade (falta de pertinência normativa atraindo Súmula 284/STF; ausência de impugnação específica de fundamento suficiente atraindo Súmula 283/STF) e que questões fático-probatórias (envolvimento de adolescentes; valoração da prova para afastar causa de aumento) não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, considerando que a quantidade e a natureza da droga já foram utilizadas para majorar a pena-base, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, no patamar de 2/3, resultando na redimensionamento da pena para 3 anos de...

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO FRANCIONI; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Incidência De Causas De Aumento, Súmulas Do STF E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Perdimento De Bens Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Incidência De Causas De Aumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIZ EDUARDO FRANCIONI

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possível violação do art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegada ofensa ao art. 572 do CPP relativa à intempestividade de recurso ministerial e expropriação/perdimento do veículo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e este Tribunal verificaram que parte das alegações do recorrente não atendem aos requisitos de admissibilidade (falta de pertinência normativa atraindo Súmula 284/STF; ausência de impugnação específica de fundamento suficiente atraindo Súmula 283/STF) e que questões fático-probatórias (envolvimento de adolescentes; valoração da prova para afastar causa de aumento) não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7/STJ). Contudo, considerando que a quantidade e a natureza da droga já foram utilizadas para majorar a pena-base, reconheceu-se a incidência da minorante do art. 33, §4º, no patamar de 2/3, resultando na redimensionamento da pena para 3 anos de...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena definitiva para 3 anos de reclusão