HC 758443 - DECISAO

HC 758443 - DECISAO

Há prova nos autos (depoimentos do réu, da menor e de policiais) de que o delito de tráfico foi praticado na presença de menor de 14 anos; conforme a Súmula 500/STJ, por se tratar de crime formal não é exigida prova da efetiva corrupção do menor, sendo, portanto, correta a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; não se verificou ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LAZARIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desacato, Corrupção De Menores, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Súmula 500/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desacato Corrupção De Menores Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Súmula 500/stj

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Parties

ALEXANDRE LAZARIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 pela presença de menor na prática do tráfico
  2. 2 Necessidade de prova da efetiva corrupção do menor para configuração do crime previsto no art. 244-B do ECA
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Há prova nos autos (depoimentos do réu, da menor e de policiais) de que o delito de tráfico foi praticado na presença de menor de 14 anos; conforme a Súmula 500/STJ, por se tratar de crime formal não é exigida prova da efetiva corrupção do menor, sendo, portanto, correta a incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006; não se verificou ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.