AREsp 2593080 - ACORDAO

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A desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na instância especial em face da Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIOGO EMANUEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 7/STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Uso Restrito, Desclassificação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma De Uso Restrito Desclassificação Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

DIOGO EMANUEL FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/06) demanda reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

A desclassificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na instância especial em face da Súmula n. 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.