HC 867726 - DECISAO

HC 867726 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal, matéria que exige competência originária para revisão criminal não configurada, estando, ademais, ausente teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE BRITO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE BRITO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possível coação ilegal por negativa de absolvição por insuficiência de provas quanto aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 recusa à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado utilizado como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e utilizado como substituto de revisão criminal, matéria que exige competência originária para revisão criminal não configurada, estando, ademais, ausente teratologia ou coação ilegal capaz de autorizar a ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus