HC 893542 - DECISAO

HC 893542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; na análise de ofício, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (modus operandi, quantidade de droga, petrechos apreendidos, confissão e transporte interestadual), de modo que não há que se falar em intervenção via habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: Samara Patrícia Correa de Lima; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Apelante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substituto De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Samara Patrícia Correa de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substituto De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação ou afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 necessidade de elementos concretos para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade; na análise de ofício, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul fundamentou de forma concreta e idônea o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (modus operandi, quantidade de droga, petrechos apreendidos, confissão e transporte interestadual), de modo que não há que se falar em intervenção via habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.