AREsp 2633143 - ACORDAO

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Mantém-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque as circunstâncias concretas constantes dos autos — transporte orquestrado de grande quantidade de entorpecentes (390,7 kg de cocaína), veículo e logística preparados, divisão de tarefas com papel de "batedor" e envolvimento do recorrente em outros fatos graves em curto espaço de tempo (duas prisões em flagrante em menos de um mês) — comprovam a dedicação a atividades criminosas, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO TAMAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Dedicação a Atividades Criminosas, Modus Operandi, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Dedicação a Atividades Criminosas Modus Operandi Reexame Fático Probatório (súmula 7)

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Parties

THIAGO TAMAS DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Inaplicabilidade da causa de diminuição por demonstração de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de valoração da quantidade e do modus operandi como indícios de integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Mantém-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque as circunstâncias concretas constantes dos autos — transporte orquestrado de grande quantidade de entorpecentes (390,7 kg de cocaína), veículo e logística preparados, divisão de tarefas com papel de "batedor" e envolvimento do recorrente em outros fatos graves em curto espaço de tempo (duas prisões em flagrante em menos de um mês) — comprovam a dedicação a atividades criminosas, e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao recorrente.