HC 918083 - DECISAO

HC 918083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de ilicitude do flagrante por supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para readequar a dosimetria, por entender que a pequena quantidade apreendida (8 g de crack em 50 porções) não justificava a majoração da pena-base com fundamento na natureza/quantidade da droga, fixando a pena em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 788 dias-multa, mantendo o regime prisional fechado.

Parties
Paciente: HUDISON GABRIEL DA SILVA DIAS; Impetrante: defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida para readequação da dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Provas Ilícitas Regime Prisional

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Parties

HUDISON GABRIEL DA SILVA DIAS

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do flagrante e ilicitude das provas por buscas sem mandado ou fundada suspeita
  2. 2 maioração da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto à alegação de ilicitude do flagrante por supressão de instância; contudo, concedo a ordem de ofício para readequar a dosimetria, por entender que a pequena quantidade apreendida (8 g de crack em 50 porções) não justificava a majoração da pena-base com fundamento na natureza/quantidade da droga, fixando a pena em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 788 dias-multa, mantendo o regime prisional fechado.

Court Disposition

ordem concedida para readequação da dosimetria

Orders

  • Fixar a pena em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 788 dias-multa