HC 931235 - DECISAO

HC 931235 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de revisão criminal e, portanto, inadequado ao STJ; contudo, reconhecendo ilegalidade manifesta, concedo a ordem de ofício: a quantidade de droga apreendida não era expressiva a afastar a fração máxima de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a pena foi recalculada com redução a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, além da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: DANIELLY RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Revisão Criminal
Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Revisão Criminal

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Parties

DANIELLY RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar writ substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e determinação do índice de redução
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de revisão criminal e, portanto, inadequado ao STJ; contudo, reconhecendo ilegalidade manifesta, concedo a ordem de ofício: a quantidade de droga apreendida não era expressiva a afastar a fração máxima de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual a pena foi recalculada com redução a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, além da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar regime inicial aberto para cumprimento da pena.