HC 918266 - DECISAO

HC 918266 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora a busca veicular tenha sido considerada lícita diante da fundada suspeita gerada no contexto de fiscalização de rotina (incluindo o nervosismo do condutor) e confirmado pela apreensão de entorpecente, os elementos fáticos indicam atuação na qualidade de 'mula', razão pela qual é cabível a redução da pena pela causa do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, resultando na pena de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, regime inicial semiaberto; não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse concessão ampla do writ.

Parties
Paciente: JEFERTON SCHROEDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena; busca considerada lícita; regime inicial semiaberto fixado; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

JEFERTON SCHROEDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular e requisito de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a busca veicular tenha sido considerada lícita diante da fundada suspeita gerada no contexto de fiscalização de rotina (incluindo o nervosismo do condutor) e confirmado pela apreensão de entorpecente, os elementos fáticos indicam atuação na qualidade de 'mula', razão pela qual é cabível a redução da pena pela causa do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, resultando na pena de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, regime inicial semiaberto; não se reconheceu ilegalidade flagrante que justificasse concessão ampla do writ.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena; busca considerada lícita; regime inicial semiaberto fixado; liminar indeferida.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, reduzindo a pena para 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa
  • Fixado regime inicial semiaberto e negada substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 44, I, do Código Penal