RHC 203276 - DECISAO

RHC 203276 - DECISAO

Verificou-se que a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade de drogas apreendidas para afastar a incidência do art. 33, § 4º, o que configura bis in idem segundo jurisprudência desta Corte; por ausência de fundamento suficiente para negar a minorante, o recurso em habeas corpus foi provido para reconhecer o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e aplicar a redução no patamar de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 10 meses de reclusão e 184 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCELO MARCOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento (in Limine)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus, in limine, reconhecendo a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando a minorante no patamar de 2/3 e reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e pagamento de 184 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

MARCELO MARCOS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga nas fases da dosimetria e eventual bis in idem
  3. 3 Fixação do quantum de redução da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade de drogas apreendidas para afastar a incidência do art. 33, § 4º, o que configura bis in idem segundo jurisprudência desta Corte; por ausência de fundamento suficiente para negar a minorante, o recurso em habeas corpus foi provido para reconhecer o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e aplicar a redução no patamar de 2/3, fixando a pena em 1 ano e 10 meses de reclusão e 184 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus, in limine, reconhecendo a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicando a minorante no patamar de 2/3 e reduzindo a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão e pagamento de 184 dias-multa.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3