AREsp 1772066 - DECISAO

AREsp 1772066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. O recurso especial foi em grande parte inadmitido por insuficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF). Quanto ao mérito, não se reconheceu nulidade pela alegada violação do princípio da identidade física do juiz ante a atuação em vara especializada e representação do colegiado, sem demonstração de prejuízo; as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas e fundamentadas, sendo legítimo o aproveitamento das provas, não havendo comprovação pela defesa de meios investigativos alternativos; e não se vislumbrou violação do art. 155 do CPP, pois as provas...

Parties
Agravante: JAIR VELOSO DA SILVA FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Interceptação Telefônica, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Prova Inquisitiva, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena
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Case Brief

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Parties

JAIR VELOSO DA SILVA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por insuficiente fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 nulidade por violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º CPP)
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas por falta de necessidade e proporcionalidade (Lei 9.296/1996)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento. O recurso especial foi em grande parte inadmitido por insuficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF). Quanto ao mérito, não se reconheceu nulidade pela alegada violação do princípio da identidade física do juiz ante a atuação em vara especializada e representação do colegiado, sem demonstração de prejuízo; as interceptações telefônicas foram devidamente autorizadas e fundamentadas, sendo legítimo o aproveitamento das provas, não havendo comprovação pela defesa de meios investigativos alternativos; e não se vislumbrou violação do art. 155 do CPP, pois as provas...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.