HC 880333 - DECISAO

HC 880333 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a matéria demandaria reexame fático-probatório e supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, ante o robusto acervo probatório (depoimentos policiais) e a fundamentação do reconhecimento de maus antecedentes (condenação anterior com extinção da punibilidade em 05/08/2013, intervalo inferior a 10 anos), razão pela qual a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 foi corretamente afastada.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não vislumbro elementos que caracterizem flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art.28) via habeas corpus
  3. 3 incidência de maus antecedentes para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a matéria demandaria reexame fático-probatório e supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, ante o robusto acervo probatório (depoimentos policiais) e a fundamentação do reconhecimento de maus antecedentes (condenação anterior com extinção da punibilidade em 05/08/2013, intervalo inferior a 10 anos), razão pela qual a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 foi corretamente afastada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não vislumbro elementos que caracterizem flagrante ilegalidade

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se