HC 899978 - DECISAO

HC 899978 - DECISAO

A Corte entendeu que a prova produzida (laudo toxicológico, auto de apreensão, autos de prisão em flagrante e depoimentos policiais) demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06), afasta a desclassificação para o art. 28 e a excludente de coação moral irresistível; não estão presentes os requisitos do art. 33, §4º, para redução de pena. Contudo, por ter a pena-base fixada no mínimo legal e não haver elementos concretos que justifiquem regime fechado, a ordem foi parcialmente concedida para alterar o regime inicial para o semiaberto, mantendo-se indeferida a conversão da pena em restritivas de direitos por se tratar de pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: ORLANDO CAPELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ROBSON POSSANI CAPELO; Corréa: JAQUELINE FERREIRA SOARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Prova Testemunhal Policial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Prova Testemunhal Policial Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

ORLANDO CAPELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ROBSON POSSANI CAPELO

Corréu

JAQUELINE FERREIRA SOARES

Corréa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06 (traficante privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a prova produzida (laudo toxicológico, auto de apreensão, autos de prisão em flagrante e depoimentos policiais) demonstra materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06), afasta a desclassificação para o art. 28 e a excludente de coação moral irresistível; não estão presentes os requisitos do art. 33, §4º, para redução de pena. Contudo, por ter a pena-base fixada no mínimo legal e não haver elementos concretos que justifiquem regime fechado, a ordem foi parcialmente concedida para alterar o regime inicial para o semiaberto, mantendo-se indeferida a conversão da pena em restritivas de direitos por se tratar de pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para alterar o regime inicial para o semiaberto.
  • Inviável a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, ante a pena final superior a quatro anos.