HC 562769 - DECISAO

HC 562769 - DECISAO

Concedeu-se a extensão dos efeitos com fundamento no art. 580 do CPP porque a redução da pena-base do corréu beneficiado foi fundamentada em motivos objetivos (evitar bis in idem decorrente da consideração do concurso de agentes quando também houve condenação por associação para o tráfico), sendo essa razão aplicável a ADRIANO AVELINO CHAVES, procedendo-se à nova dosimetria e à redução da pena-base e consequente fixação da pena definitiva conforme explicitado no acórdão.

Parties
Requerente: ADRIANO AVELINO CHAVES; Corréu: Renato de Freitas Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
pedido concedido (extensão dos efeitos da decisão em favor de ADRIANO AVELINO CHAVES)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

ADRIANO AVELINO CHAVES

Requerente

Renato de Freitas Filho

Corréu

Procedural Posture

Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão favorável a um corréu se estende a outro nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 valoração da culpabilidade no concurso de agentes e vedação de bis in idem
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a extensão dos efeitos com fundamento no art. 580 do CPP porque a redução da pena-base do corréu beneficiado foi fundamentada em motivos objetivos (evitar bis in idem decorrente da consideração do concurso de agentes quando também houve condenação por associação para o tráfico), sendo essa razão aplicável a ADRIANO AVELINO CHAVES, procedendo-se à nova dosimetria e à redução da pena-base e consequente fixação da pena definitiva conforme explicitado no acórdão.

Court Disposition

pedido concedido (extensão dos efeitos da decisão em favor de ADRIANO AVELINO CHAVES)

Orders

  • Aplicar o art. 580 do CPP a ADRIANO AVELINO CHAVES
  • Tornar a reprimenda relativa ao delito de tráfico de drogas definitiva em 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão mais 1.662 dias-multa, mantido o regime inicial fechado (Processo n. 0001417-05.2017.8.24.0048, Vara Criminal da Comarca de Navegantes - SC)