AREsp 2640249 - DECISAO

AREsp 2640249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo pelo preenchimento dos requisitos formais e por impugnar o fundamento da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial por ausência de fundamentação específica (Súmula 284/STF). No mérito de ofício, com fundamento no art. 654, §2º do CPP c/c art. 203 II do RISTJ, o STJ identificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base baseada exclusivamente na natureza e na pequena quantidade apreendida (10 g de crack, 76 papelotes) e, por isso, concedeu ordem ambulatorial para realinhar a dosimetria: fixou a pena no mínimo legal e aplicou a diminuição do tráfico privilegiado (fração aplicada), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial...

Parties
Agravante / Apelante / Réu: EDVAN ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Ordem Ambulatorial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo ordem ambulatorial de ofício para realinhar a dosimetria e reduzir a pena do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 284/stf
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDVAN ALEXANDRE DA SILVA

Agravante / Apelante / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Ordem Ambulatorial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena-base com fundamento apenas na natureza e quantidade diminuta de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo pelo preenchimento dos requisitos formais e por impugnar o fundamento da decisão agravada; não conheceu-se do recurso especial por ausência de fundamentação específica (Súmula 284/STF). No mérito de ofício, com fundamento no art. 654, §2º do CPP c/c art. 203 II do RISTJ, o STJ identificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base baseada exclusivamente na natureza e na pequena quantidade apreendida (10 g de crack, 76 papelotes) e, por isso, concedeu ordem ambulatorial para realinhar a dosimetria: fixou a pena no mínimo legal e aplicou a diminuição do tráfico privilegiado (fração aplicada), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo ordem ambulatorial de ofício para realinhar a dosimetria e reduzir a pena do agravante.

Orders

  • Concedo a ordem ambulatorial para alterar as sanções do apenado Edvan para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa
  • Mantido o acórdão hostilizado nos demais termos