HC 914596 - DECISAO

HC 914596 - DECISAO

Havendo, nos autos, elementos indiciários objetivos (visualização do paciente entregando invólucro, abandono do invólucro ao avistar a viatura, tentativa de fuga, declaração do comprador e autorização do morador), preencheram-se os requisitos de fundada suspeita para busca pessoal e de fundadas razões para ingresso domiciliar, inexistindo manifesto constrangimento ilegal; assim, não cabe, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal nem a exclusão sumária das provas, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente/impetrado: Bruno Henrique Queiroz Alves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/recorrente: Ministério Público Federal; Testemunha/morador: Eder Valentim Fanti; Envolvido/testemunha Ocular: Rogério Satiro de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Ilegitimidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Ilegitimidade De Provas Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

Bruno Henrique Queiroz Alves

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrente

Eder Valentim Fanti

Testemunha/morador

Rogério Satiro de Melo

Envolvido/testemunha Ocular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença de fundada suspeita (justa causa) para busca pessoal
  2. 2 fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade das provas por ingresso ilegal em domicílio

Ratio Decidendi

Havendo, nos autos, elementos indiciários objetivos (visualização do paciente entregando invólucro, abandono do invólucro ao avistar a viatura, tentativa de fuga, declaração do comprador e autorização do morador), preencheram-se os requisitos de fundada suspeita para busca pessoal e de fundadas razões para ingresso domiciliar, inexistindo manifesto constrangimento ilegal; assim, não cabe, na via estreita do habeas corpus, o trancamento da ação penal nem a exclusão sumária das provas, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.