HC 933659 - DECISAO

HC 933659 - DECISAO

A impetração foi indeferida porque a condenação por tráfico foi suficientemente fundamentada em elementos de prova (apreensão das substâncias, depoimentos policiais coerentes, circunstâncias da prisão, valores apreendidos e indícios de mercancia), e a pretensa desclassificação ou revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus/Súmula 7; ademais, a dosimetria foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada neste writ.

Parties
Paciente: LORIVAL LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reincidência

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Parties

LORIVAL LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de provas de traficância versus posse para consumo pessoal
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida porque a condenação por tráfico foi suficientemente fundamentada em elementos de prova (apreensão das substâncias, depoimentos policiais coerentes, circunstâncias da prisão, valores apreendidos e indícios de mercancia), e a pretensa desclassificação ou revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus/Súmula 7; ademais, a dosimetria foi devidamente fundamentada, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada neste writ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denego a ordem de habeas corpus.