AREsp 2679309 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a negativa da minorante foi fundada em condenação por fato posterior ao apurado, o que não constitui fundamento idôneo para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: RICARDO SILVA DOS SANTOS; Interveniente (opinionou Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RICARDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionou Pelo Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação por fato posterior para afastar a minorante
  3. 3 Fixação da fração de redução da pena prevista no §4º do art.33

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativa da minorante foi fundada em condenação por fato posterior ao apurado, o que não constitui fundamento idôneo para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a minorante na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda do réu para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e determinar o pagamento de 194 dias-multa.