HC 933358 - DECISAO

HC 933358 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela materialidade dos fatos, indícios de autoria e, principalmente, pelo risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes do paciente, configurando perigo à ordem pública e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

BRUNO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, II, do CPP)
  3. 3 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela materialidade dos fatos, indícios de autoria e, principalmente, pelo risco concreto de reiteração delitiva em razão de antecedentes do paciente, configurando perigo à ordem pública e tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.