HC 905103 - DECISAO

HC 905103 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, no exercício de seu livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, materiais de embalo, caderno com anotações, apreensão de armas) que evidenciam dedicação do paciente à atividade de tráfico, afastando a aplicação do art. 33, § 4º; além disso, o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAPHAEL TRUZZI DE ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Pelo Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

RAPHAEL TRUZZI DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Pelo Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, no exercício de seu livre convencimento motivado, apontaram elementos concretos (quantidade e natureza das drogas, materiais de embalo, caderno com anotações, apreensão de armas) que evidenciam dedicação do paciente à atividade de tráfico, afastando a aplicação do art. 33, § 4º; além disso, o reexame desse conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se