HC 940459 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já examinado em precedente recente, o que obsta o conhecimento do writ e justifica o indeferimento liminar, com reserva de análise aos autos da impetração anterior.

Parties: Paciente: BRENO WILIS FURIOTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome: liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Buscas E Apreensão Sem Mandado, Reiteração De Impetração, Liminar, Princípio Da Dialeticidade

Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Buscas E Apreensão Sem Mandado Reiteração De Impetração Liminar Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BRENO WILIS FURIOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
2 nulidade de provas obtidas por buscas pessoais e domiciliares sem mandado
3 impossibilidade de conhecimento por reiteração de pedido já decidido

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
Publique-se