HC 941292 - DECISAO

HC 941292 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há indicação de crime praticado com violência ou contra sua descendência, e estão presentes precedentes do STF (HC 143.641/SP) e disciplina legal (arts. 318/318-A/318-B CPP e Lei 13.769/2018) que autorizam a substituição da prisão preventiva por domiciliar; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP, por não haver situação excepcional que justifique denegar o benefício.

Parties
Paciente: SANDRA FREIRES RASSI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares +2 more

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Parties

SANDRA FREIRES RASSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há indicação de crime praticado com violência ou contra sua descendência, e estão presentes precedentes do STF (HC 143.641/SP) e disciplina legal (arts. 318/318-A/318-B CPP e Lei 13.769/2018) que autorizam a substituição da prisão preventiva por domiciliar; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, com aplicação concomitante de medidas alternativas do art. 319 do CPP, por não haver situação excepcional que justifique denegar o benefício.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicar, concomitantemente, medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau