HC 912385 - DECISAO

HC 912385 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a revisão criminal não foi admitida pelo Tribunal de origem por não estar amparada nas hipóteses restritas do art. 621 do CPP (não houve apresentação de fatos ou provas novas que justifiquem desconstituição da coisa julgada) e porque a condenação por tráfico de drogas estava lastreada em prova robusta e harmônica (boletim, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos dos agentes penitenciários), de modo que seria indevida a reavaliação do conjunto probatório na presente via, cuja cognição é sumária e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente/condenado: WESLLEY BRUNO SOUZA BISPO; Corré Absolvida: NEUZA SOARES SOUZA; Parte Opinante (pediu Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
Denega-se o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Art. 621 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Testemunhal Art. 621 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WESLLEY BRUNO SOUZA BISPO

Paciente/condenado

NEUZA SOARES SOUZA

Corré Absolvida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Opinante (pediu Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a revisão criminal não foi admitida pelo Tribunal de origem por não estar amparada nas hipóteses restritas do art. 621 do CPP (não houve apresentação de fatos ou provas novas que justifiquem desconstituição da coisa julgada) e porque a condenação por tráfico de drogas estava lastreada em prova robusta e harmônica (boletim, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos dos agentes penitenciários), de modo que seria indevida a reavaliação do conjunto probatório na presente via, cuja cognição é sumária e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.