HC 928979 - DECISAO

HC 928979 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus, entendendo não demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a ordem: as circunstâncias fáticas (fuga ao avistar a viatura, apreensão de drogas em residência alheia, quantidade e variedade dos entorpecentes) afastam a nulidade invocada e justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pela garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares menos gravosas no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSE RODRIGO SOUSA GOMES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, ADPF 995/df
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Segurança Pública Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Provas +5 more

Case Brief

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Parties

JOSE RODRIGO SOUSA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/regularidade da atuação das guardas municipais na busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por atuação excessiva ou fora da atribuição legal das guardas municipais

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus, entendendo não demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a ordem: as circunstâncias fáticas (fuga ao avistar a viatura, apreensão de drogas em residência alheia, quantidade e variedade dos entorpecentes) afastam a nulidade invocada e justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pela garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares menos gravosas no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido de tutela provisória formulado prejudicado.