HC 922419 - DECISAO

HC 922419 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar o crime de tráfico (art. 33) para o delito de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), porque os elementos dos autos (apreensão de 18 g de maconha e 0,54 g de crack, R$40, embalagem típica e tentativa de engolir a droga) são insuficientes, isoladamente, para demonstrar que as substâncias destinavam-se ao tráfico, não afastando a hipótese de uso pessoal; determinou-se também expedição de alvará de soltura quando cabível.

Parties
Paciente: THIAGO XAVIER NUNES; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determin ações executórias cabíveis
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

THIAGO XAVIER NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP (fundada suspeita)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33) versus reconhecimento de uso pessoal (art. 28)
  3. 3 possibilidade de desclassificação em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para desclassificar o crime de tráfico (art. 33) para o delito de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006), porque os elementos dos autos (apreensão de 18 g de maconha e 0,54 g de crack, R$40, embalagem típica e tentativa de engolir a droga) são insuficientes, isoladamente, para demonstrar que as substâncias destinavam-se ao tráfico, não afastando a hipótese de uso pessoal; determinou-se também expedição de alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determin ações executórias cabíveis

Orders

  • Reconhecer a desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar que o Juízo da execução penal promova a adequação na respectiva dosimetria.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.