HC 916416 - DECISAO

HC 916416 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e a pretensão deduzida (desclassificação, absolvição ou readequação da dosimetria) demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação e o afastamento do tráfico privilegiado com base nas provas e circunstâncias constantes dos autos.

Parties
Paciente: PAULO ANDRUCHOW GONCALVES; Corréu: Adrian; Corréu: Tiago; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Manifestante/ponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

PAULO ANDRUCHOW GONCALVES

Paciente

Adrian

Corréu

Tiago

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de prova da autoria delitiva
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e a pretensão deduzida (desclassificação, absolvição ou readequação da dosimetria) demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do writ; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade a ser corrigida de ofício, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação e o afastamento do tráfico privilegiado com base nas provas e circunstâncias constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.