HC 938528 - DECISAO

HC 938528 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não deve ser usado como substituto de revisão criminal via habeas corpus quando não há inauguração de sua competência; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DUARTE VIEIRA NASSIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Originária Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por não ser cabível revisão via STJ e por ausência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio, Competência Constitucional (art. 105, I, E, Cf)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Ilegalidade De Provas Por Violação De Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DUARTE VIEIRA NASSIF

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Originária Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado perante o STJ
  2. 2 Possível ilicitude de provas decorrentes de violação de domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não deve ser usado como substituto de revisão criminal via habeas corpus quando não há inauguração de sua competência; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por não ser cabível revisão via STJ e por ausência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.