HC 930254 - DECISAO

HC 930254 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou o panorama fático-processual — impondo regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e garantindo o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará — tornando sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Paulo Eduardo Costa Mendes; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Paulo Eduardo Costa Mendes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva por decisão apontada como sem fundamentação idônea
  2. 2 superveniência de sentença condenatória que altera o panorama fático-processual
  3. 3 possibilidade de substituição da pena e de recorrer em liberdade como causa de perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que alterou o panorama fático-processual — impondo regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e garantindo o direito de recorrer em liberdade com expedição de alvará — tornando sem objeto a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este writ.
  • Publique-se.