AREsp 2091633 - DECISAO

AREsp 2091633 - DECISAO

Constatado que a busca pessoal foi realizada sem elementos mínimos e objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se a nulidade das provas obtidas em decorrência dessa diligência; privando-se a acusação da materialidade do delito de tráfico, concluiu-se pela impossibilidade de condenação, determinando-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso II, (conforme transcrito no acórdão).

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO FRANCISCO OLIVEIRA; Órgão Ministerial/parte Contrária: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente TIAGO FRANCISCO OLIVEIRA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Reincidência, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Reincidência Absolvição

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Parties

TIAGO FRANCISCO OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Com Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude de provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita e suas provas derivadas
  3. 3 se a apreensão posterior convalida busca pessoal realizada fora dos parâmetros legais

Ratio Decidendi

Constatado que a busca pessoal foi realizada sem elementos mínimos e objetivos que configurassem fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se a nulidade das provas obtidas em decorrência dessa diligência; privando-se a acusação da materialidade do delito de tráfico, concluiu-se pela impossibilidade de condenação, determinando-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, inciso II, (conforme transcrito no acórdão).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente TIAGO FRANCISCO OLIVEIRA

Orders

  • Absolver o recorrido TIAGO FRANCISCO OLIVEIRA, nos termos do art. 386, inciso II
  • Comunique-se, com urgência, o juízo de primeiro grau