AREsp 2707213 - DECISAO

AREsp 2707213 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; por conseguinte aplica-se a Súmula 182 do STJ e o entendimento análogo contido no art. 1.042 do CPC, sendo, além disso, que a pretensão esbarrava na vedação de o recurso especial rever questões fáticas.

Parties
Agravante: WESLEY ALVES OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Absolvição Por Falta De Comprovação Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Absolvição Por Falta De Comprovação Da Materialidade

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Parties

WESLEY ALVES OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 50, § 1º da Lei 11.343/2006 e 386, III do CPP
  2. 2 comprovação da materialidade delitiva
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de rebater especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial; por conseguinte aplica-se a Súmula 182 do STJ e o entendimento análogo contido no art. 1.042 do CPC, sendo, além disso, que a pretensão esbarrava na vedação de o recurso especial rever questões fáticas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do acusado por extenso.