HC 940485 - DECISAO

HC 940485 - DECISAO

Mantendo-se na origem elementos concretos que indicam dedicação do réu a atividades delituosas e possível vínculo com organização criminosa, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; todavia, tendo o réu sido condenado a pena de 5 anos de reclusão, sendo tecnicamente primário ao tempo do fato, possuidor de bons antecedentes e com pena-base no mínimo legal, é cabível a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do CP, razão pela qual se concede a ordem apenas para esse fim.

Parties
Paciente: BRYAN HENRIQUE COSTA MARTINS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510435-30.2022.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Parcial (fixação De Regime Inicial)
Outcome
Ordem concedida, in limine, somente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

BRYAN HENRIQUE COSTA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1510435-30.2022.8.26.0602)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Parcial (fixação De Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de 'pequeno traficante' vs. dedicação a atividades delituosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena conforme art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do CP

Ratio Decidendi

Mantendo-se na origem elementos concretos que indicam dedicação do réu a atividades delituosas e possível vínculo com organização criminosa, afasta-se a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; todavia, tendo o réu sido condenado a pena de 5 anos de reclusão, sendo tecnicamente primário ao tempo do fato, possuidor de bons antecedentes e com pena-base no mínimo legal, é cabível a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do CP, razão pela qual se concede a ordem apenas para esse fim.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, somente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar ao réu o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos da condenação objeto do Processo n. 1510435-30.2022.8.26.0602.
  • Publique-se e intimem-se.