HC 883820 - DECISAO

HC 883820 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, que considerou a expressiva quantidade de maconha apreendida (3.813,500 g) em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, a atuação do julgador foi discricionária e proporcional, não havendo fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: VALDECIR DOS SANTOS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se reconheceu flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado

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Parties

VALDECIR DOS SANTOS LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por natureza e quantidade da droga
  3. 3 frações aplicáveis na dosimetria (1/6, 1/5, 1/3, 1/2)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, que considerou a expressiva quantidade de maconha apreendida (3.813,500 g) em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006; assim, a atuação do julgador foi discricionária e proporcional, não havendo fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se reconheceu flagrante ilegalidade

Orders

  • Ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.