AREsp 2568204 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, concluindo pela ausência dos requisitos do tráfico privilegiado em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e de circunstâncias que indicam dedicação à atividade criminosa; reconhecer a minorante exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EVERTON DE LIMA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

EVERTON DE LIMA SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade ou não de reconhecimento do tráfico privilegiado sem reexame de fatos e provas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, concluindo pela ausência dos requisitos do tráfico privilegiado em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e de circunstâncias que indicam dedicação à atividade criminosa; reconhecer a minorante exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração