AREsp 2682739 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP), justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Eduardo da Costa Barros; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Eduardo da Costa Barros

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de violação do domicílio e ilicitude de elementos probatórios decorrentes de busca e apreensão domiciliar clandestina

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP), justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.