HC 925610 - DECISAO

HC 925610 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal; o exame aprofundado das provas demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; ainda que se processasse o mérito, os maus antecedentes do paciente impediriam a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; decisum fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame de matéria probatória em sede de revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal; o exame aprofundado das provas demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; ainda que se processasse o mérito, os maus antecedentes do paciente impediriam a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; decisum fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se