HC 894361 - DECISAO

HC 894361 - DECISAO

A Corte considerou que não houve ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus: o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões e flagrante (droga dispensada em via pública ao perceber a aproximação dos guardas), materialidade e autoria suficientes, e prova de estabilidade/vínculo apta a caracterizar associação para o tráfico; assim, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi afastada e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SARITA MARIA GARCIA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Ilegalidade De Provas, Guardas Municipais, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Flagrante
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Parties

SARITA MARIA GARCIA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e alegada invasão domiciliar por guardas municipais
  2. 2 competência e limites de atuação das guardas municipais para abordagem e revista
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

A Corte considerou que não houve ilegalidade manifesta a justificar o habeas corpus: o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões e flagrante (droga dispensada em via pública ao perceber a aproximação dos guardas), materialidade e autoria suficientes, e prova de estabilidade/vínculo apta a caracterizar associação para o tráfico; assim, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi afastada e a ordem foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.