RHC 202556 - DECISAO

RHC 202556 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal considerou presente fundada suspeita amparada em denúncia anônima especificada e no flagrante decorrente da apreensão de drogas no veículo, legitimando a abordagem e a posterior entrada no domicílio; assim, não restou demonstrada ilegalidade apta a ensejar nulidade das provas ou o trancamento da ação penal nesta via.

Parties
Recorrente: Jeison Satiro de Andrade; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Ilegitimidade De Provas, Flagrante, Denúncia Anônima Especificada, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Veicular Ilegitimidade De Provas Flagrante Denúncia Anônima Especificada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Jeison Satiro de Andrade

Recorrente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 legalidade da busca veicular e da abordagem policial
  3. 3 fundada suspeita (justa causa) decorrente de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal considerou presente fundada suspeita amparada em denúncia anônima especificada e no flagrante decorrente da apreensão de drogas no veículo, legitimando a abordagem e a posterior entrada no domicílio; assim, não restou demonstrada ilegalidade apta a ensejar nulidade das provas ou o trancamento da ação penal nesta via.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Recurso em habeas corpus improvido.