HC 941275 - DECISAO

HC 941275 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para avaliar a incidência do art.33, §4º; contudo, de ofício e em atenção à jurisprudência consolidada, concedeu-se a ordem apenas para fixar o regime semiaberto, ante a pena de 5 anos, a primariedade do condenado, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, não havendo elementos idôneos para manter regime mais gravoso.

Parties
Paciente: EDER ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão De Prova No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão De Prova No Habeas Corpus

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Parties

EDER ALVES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para avaliar a incidência do art.33, §4º; contudo, de ofício e em atenção à jurisprudência consolidada, concedeu-se a ordem apenas para fixar o regime semiaberto, ante a pena de 5 anos, a primariedade do condenado, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, não havendo elementos idôneos para manter regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto.