AREsp 2707213 - DECISAO

AREsp 2707213 - DECISAO

Não houve prequestionamento da alegação de ilegalidade da busca pessoal, tornando-a inacessível no recurso; não se verificou quebra da cadeia de custódia nos termos dos autos e dos laudos periciais; quanto à tipificação, pelos fatos incontroversos e provas produzidas (quantidade reduzida de droga, ausência de ato de comercialização, inexistência de elementos típicos de comércio), não restou demonstrada a prática do crime de tráfico (art. 33), impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com consequente determinação para adequação da dosimetria pelo juízo de execução penal.

Parties
Agravante: FAGNER ANTONIO DA SILVA; Corréu: WESLEY ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Provimento parcial do agravo: não conhecido o pedido relativo à busca pessoal por ausência de prequestionamento; rejeitada a alegação de quebra da cadeia de custódia; desclassificada a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e mantida a necessidade de adequação da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Cadeia De Custódia Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAGNER ANTONIO DA SILVA

Agravante

WESLEY ALVES OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 desclassificação do crime para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da alegação de ilegalidade da busca pessoal, tornando-a inacessível no recurso; não se verificou quebra da cadeia de custódia nos termos dos autos e dos laudos periciais; quanto à tipificação, pelos fatos incontroversos e provas produzidas (quantidade reduzida de droga, ausência de ato de comercialização, inexistência de elementos típicos de comércio), não restou demonstrada a prática do crime de tráfico (art. 33), impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, com consequente determinação para adequação da dosimetria pelo juízo de execução penal.

Court Disposition

Provimento parcial do agravo: não conhecido o pedido relativo à busca pessoal por ausência de prequestionamento; rejeitada a alegação de quebra da cadeia de custódia; desclassificada a conduta para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 e mantida a necessidade de adequação da dosimetria.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso para desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o delito do art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal competente promova a adequação na respectiva dosimetria