AREsp 2693814 - DECISAO

AREsp 2693814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, tendo em vista o papel relevante do réu como 'mula' no transporte de 2.449g de cocaína em contexto de tráfico transnacional, bem como a impossibilidade de relacionar, sem trânsito em julgado ou provas concretas, as viagens internacionais a atividades de organização criminosa, o que legitima a discricionariedade do julgador na fixação do quantum da redução.

Parties
Agravante: ANTHONY UCJENNA OKAFOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Internacional, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Individualização Da Pena, Fundamentação Do Quantum Da Diminuição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Internacional Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Individualização Da Pena Fundamentação Do Quantum Da Diminuição

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Parties

ANTHONY UCJENNA OKAFOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação concreta e idônea do magistrado para fixar o patamar de redução
  3. 3 aplicabilidade da minorante a sujeitos atuando como 'mula'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6, tendo em vista o papel relevante do réu como 'mula' no transporte de 2.449g de cocaína em contexto de tráfico transnacional, bem como a impossibilidade de relacionar, sem trânsito em julgado ou provas concretas, as viagens internacionais a atividades de organização criminosa, o que legitima a discricionariedade do julgador na fixação do quantum da redução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.