HC 843083 - DECISAO

HC 843083 - DECISAO

Por superveniência de sentença condenatória que modificou o título processual, ocorreu perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado; eventual alegação de nulidade das provas deve ser impugnada contra o novo título originário perante o Tribunal a quo, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUCELIA PUCCI CHAVES; Paciente: ANDERSON CARLOS ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto em razão de superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca E Apreensão Prisão Preventiva Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JUCELIA PUCCI CHAVES

Paciente

ANDERSON CARLOS ROQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão de domicílio
  2. 2 superveniência de sentença condenatória e modificação do título
  3. 3 prejuízo pela perda do objeto do mandamus

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença condenatória que modificou o título processual, ocorreu perda do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado; eventual alegação de nulidade das provas deve ser impugnada contra o novo título originário perante o Tribunal a quo, conforme jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda do objeto em razão de superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.